Pelo presente instrumento, de um lado SINGULAR SYSTEM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.441.011/0001-32, com nome fantasia Ação Sistemas, com sede na Rua Roma, 620, 15º andar, Conjunto 154B – Lapa – São Paulo/SP – CEP: 05050-090, doravante denominada "Ação Sistemas"; e, de outro lado, a pessoa física ou jurídica que realiza o cadastro e utiliza o software, identificada no ato de registro, doravante denominada "USUÁRIO"; têm entre si justo e contratado o presente Contrato de Uso do Software em Modelo SaaS, regido pelas cláusulas e condições seguintes.
1.1. ConstruOffice: software disponibilizado em ambiente web, no modelo SaaS, destinado ao armazenamento, gestão e organização de documentos fiscais e dados relacionados a materiais e serviços de construção civil, incluindo recursos de associação por obra e por itens do orçamento de forma automática e manual. 1.2. Conta: credencial de acesso do USUÁRIO ao ConstruOffice, associada a um e-mail e a um CPF ou CNPJ, conforme cadastro. 1.3. Dados do Usuário: informações, documentos e conteúdos inseridos, carregados, importados ou gerados pelo USUÁRIO no ConstruOffice, incluindo, mas não se limitando a, notas fiscais (DANFE/NF-e/NFS-e), cadastros de obras, fornecedores, itens orçamentários, medições, quantidades, valores, descrições e datas. 1.4. Dados Agregados/Anonimizados: informações derivadas dos Dados do Usuário, tratadas de forma agregada e/ou anonimizada, sem identificação direta do USUÁRIO, de suas obras, de seus clientes, de seus fornecedores específicos e/ou de titulares.
2.1. Este contrato tem por objeto a concessão de licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável do ConstruOffice ao USUÁRIO, durante a vigência e conforme o plano contratado (Free ou Pago), bem como a disponibilização do ambiente web, manutenção corretiva/evolutiva e suporte, conforme aplicável.
3.1. Ao criar a Conta e/ou utilizar o ConstruOffice, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e concorda com este Contrato e com o ANEXO I – Privacidade e Proteção de Dados (LGPD). 3.2. O USUÁRIO declara possuir capacidade jurídica para contratar e, quando pessoa jurídica, que o aceite é realizado por representante com poderes.
4.1. O ConstruOffice oferece, entre outras, as seguintes funcionalidades: a) armazenamento e consulta de notas fiscais de materiais e serviços de construção civil; b) organização por obra e por item do orçamento, com associação automática (por regras e parametrizações do sistema) e manual; c) relatórios e filtros por obra, fornecedor, item, período, natureza (material/serviço) e outros critérios; d) exportações e integrações, quando previstas no plano. 4.2. A Ação Sistemas poderá atualizar, modificar, remover ou incluir funcionalidades visando melhorias, segurança e evolução do produto, mantendo compatibilidade razoável com o uso regular.
5.1. Plano Free (Freeware): a) poderá possuir limitações (ex.: número de obras, volume de armazenamento, quantidade de uploads, exportações e recursos avançados), conforme publicado no ambiente do ConstruOffice; b) limite de usuários por Conta: 01 (um) único usuário por Conta (associada a um e-mail e a um CPF ou CNPJ), não sendo permitida a criação de usuários adicionais no Plano Free. 5.2. Plano Pago: mediante pagamento, o USUÁRIO terá acesso aos recursos e limites descritos na contratação/assinatura vigente. 5.3. Reajuste: a cobrança do Plano Pago será reajustada anualmente, tendo como base a variação do IGP-M (FGV) acumulada no período de 12 (doze) meses imediatamente anterior à data de reajuste, ou, na falta/indisponibilidade do índice, por índice oficial que o substitua. 5.4. A Ação Sistemas pode alterar preços e condições comerciais para novas contratações e/ou novos ciclos, respeitando o período já contratado e as regras de aviso prévio aplicáveis.
6.1. Prazo mínimo: para o Plano Pago, o prazo mínimo de vigência contratual é de 12 (doze) meses, contados do aceite/ativação da assinatura (ou da data definida na proposta). 6.2. Rescisão imotivada: após o prazo mínimo, qualquer das partes poderá rescindir imotivadamente mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias. 6.3. Rescisão durante o prazo mínimo (Plano Pago): caso o USUÁRIO solicite cancelamento antes de completar 12 (doze) meses, poderão ser aplicadas condições de encerramento e/ou cobrança proporcional do período mínimo remanescente, conforme proposta comercial/assinatura, observada a legislação aplicável. 6.4. Rescisão por justa causa: qualquer parte poderá rescindir de imediato em caso de violação material deste contrato, uso ilícito, fraude ou determinação legal/ordem de autoridade competente.
7.1. O USUÁRIO compromete-se a fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas. 7.2. O USUÁRIO é responsável pela guarda de login e senha e por toda atividade ocorrida em sua Conta. 7.3. O USUÁRIO deve comunicar imediatamente a Ação Sistemas sobre suspeita de uso indevido, acesso não autorizado ou incidentes de segurança.
8.1. O ConstruOffice, seu código, interface, marca, layout, documentação, algoritmos e bases de dados são de propriedade exclusiva da Ação Sistemas, ou licenciados a ela, e são protegidos por leis de propriedade intelectual. 8.2. É vedado ao USUÁRIO: copiar, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa, criar obras derivadas, ou explorar comercialmente fora do escopo deste contrato.
9.1. O USUÁRIO declara que possui base legal e autorização para inserir no ConstruOffice quaisquer Dados do Usuário, inclusive dados pessoais eventualmente contidos em documentos fiscais e cadastros, responsabilizando-se por sua legalidade e adequação à LGPD. 9.2. O USUÁRIO compromete-se a não inserir conteúdo ilícito, fraudulento, ou que viole direitos de terceiros.
10.1. O USUÁRIO autoriza expressamente a Ação Sistemas a utilizar os Dados do Usuário (incluindo informações extraídas de notas fiscais de materiais e serviços, preços, quantidades, descrições, datas, localidade/UF/município quando presentes, tipologias de obra e itens orçamentários associados) exclusivamente com o objetivo de: a) estabelecer índices e referências; b) compor parâmetros regionais e nacionais; e c) apoiar a construção de bases comparativas de atividades e preços do mercado da construção civil. 10.2. Para os fins do item 10.1, a Ação Sistemas compromete-se a empregar, sempre que tecnicamente viável, agregação e/ou anonimização, de modo que os resultados não permitam identificar o USUÁRIO, suas obras, seus clientes, seus fornecedores específicos ou titulares de dados pessoais, salvo: i) por obrigação legal/regulatória; ou ii) mediante consentimento específico e destacado do USUÁRIO para divulgação identificável. 10.3. A Ação Sistemas poderá disponibilizar ao mercado estudos, relatórios, painéis e indicadores derivados, desde que em formato agregado e/ou anonimizado, com a finalidade definida nesta cláusula. 10.4. Esta autorização é concedida a título gratuito, pelo prazo de vigência deste contrato e, quanto aos dados já tratados como Dados Agregados/Anonimizados, poderá persistir após o término, por se tratar de informação estatística não identificável.
11.1. O suporte poderá variar conforme o plano. Canais, horários e prazos serão informados na contratação e/ou dentro do sistema. 11.2. A Ação Sistemas poderá realizar manutenções programadas, buscando comunicar com antecedência quando possível.
12.1. No Plano Pago, os valores, periodicidade e forma de cobrança constarão na proposta, aceite eletrônico e/ou assinatura. 12.2. Inadimplência e suspensão: em caso de inadimplência, a Ação Sistemas poderá suspender o acesso ao ConstruOffice após 60 (sessenta) dias de atraso, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, inclusive rescisão conforme este contrato.
13.1. A Ação Sistemas envidará esforços para manter o serviço disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer interrupções por manutenção, falhas de terceiros (internet, datacenter), caso fortuito/força maior. 13.2. O ConstruOffice não substitui obrigações fiscais/contábeis do USUÁRIO, nem garante validação fiscal de documentos; é ferramenta de organização e apoio à gestão. 13.3. Quando aplicável e na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade da Ação Sistemas por danos diretos comprovados ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo USUÁRIO nos 30 (trinta) dias imediatamente anteriores ao evento que deu causa ao dano, exceto se a lei dispuser de forma diversa.
14.1. A Ação Sistemas poderá manter rotinas de backup internas para continuidade do serviço. 14.2. Após encerramento, os Dados do Usuário poderão ser retidos por 60 (sessenta) dias para exportação e, após esse prazo, excluídos ou anonimizados, salvo obrigação legal. 14.3. Dados convertidos em Dados Agregados/Anonimizados poderão ser mantidos conforme cláusula 10.4.
15.1. As partes obrigam-se a manter confidenciais informações não públicas acessadas em razão deste contrato, exceto quando: (i) públicas sem violação, (ii) já conhecidas, (iii) exigidas por lei/ordem.
16.1. Comunicações poderão ocorrer por e-mail cadastrado, notificações no sistema e/ou canais oficiais da Ação Sistemas.
17.1. Aplica-se a legislação brasileira. 17.2. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia de qualquer outro, salvo disposições legais específicas. Aceite eletrônico: ao clicar em "Aceito" e/ou utilizar o ConstruOffice, o USUÁRIO concorda integralmente com este Contrato e seu ANEXO I.
Este Anexo integra o Contrato de Uso do ConstruOffice e descreve como a Ação Sistemas trata dados pessoais no contexto do serviço, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
1.1. Operadora: em regra, ao armazenar, organizar e disponibilizar Dados do Usuário inseridos pelo USUÁRIO no ConstruOffice, a Ação Sistemas atua como Operadora, tratando dados pessoais em nome do USUÁRIO, que é o Controlador. 1.2. Controladora: a Ação Sistemas poderá atuar como Controladora no tratamento de dados pessoais necessários a: (i) cadastro e gestão de contas, (ii) faturamento/cobrança, (iii) suporte, (iv) segurança e prevenção a fraudes, (v) comunicações e melhoria do produto.
2.1. Dados de cadastro e contato: nome, e-mail, telefone, empresa/CNPJ, credenciais de acesso e logs de autenticação. 2.2. Dados operacionais inseridos no sistema: dados eventualmente contidos em documentos fiscais e cadastros (por exemplo, dados de contato de fornecedores, responsáveis e informações inseridas em campos livres). 2.3. Dados técnicos e de uso: registros de acesso, endereço IP, data/hora, dispositivo/navegador, logs de auditoria e métricas.
a) execução do contrato e disponibilização do ConstruOffice; b) autenticação e gestão de contas e perfis de acesso; c) suporte, comunicações operacionais e alertas; d) faturamento/cobrança e obrigações legais; e) segurança, auditoria e prevenção a fraudes; f) melhoria do produto; g) produção de índices e referências de mercado, na forma e salvaguardas da Cláusula 10 (agregação/anonimização).
4.1. Conforme o caso: execução de contrato, obrigação legal, legítimo interesse (com minimização e segurança) e/ou consentimento quando necessário. 4.2. Para índices e referências, a Ação Sistemas buscará estruturar o tratamento para privilegiar Dados Agregados/Anonimizados.
5.1. A Ação Sistemas poderá compartilhar dados com provedores de infraestrutura (hospedagem, armazenamento, backups), meios de pagamento/antifraude, ferramentas de suporte e monitoramento, e autoridades competentes quando exigido. 5.2. Tais terceiros atuarão como operadores/suboperadores sob obrigações de confidencialidade e segurança.
6.1. Caso haja infraestrutura/suboperadores fora do Brasil, a transferência internacional ocorrerá conforme mecanismos permitidos pela LGPD e com salvaguardas contratuais e técnicas.
7.1. Retenção pelo tempo necessário para execução do contrato, cumprimento legal/regulatório e exercício regular de direitos. 7.2. Encerrada a conta, aplica-se a Cláusula 14 (retenção temporária para exportação e posterior exclusão/anonimização, salvo obrigação legal). 7.3. Dados agregados/anonimizados podem ser mantidos após o término (Cláusula 10.4).
8.1. A Ação Sistemas adota medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com o mercado para proteção dos dados (controles de acesso, criptografia em trânsito, logs, backups e monitoramento). 8.2. O USUÁRIO é responsável por boas práticas de acesso e gestão de permissões internas.
9.1. Titulares podem requerer confirmação, acesso, correção, anonimização/bloqueio/eliminação quando aplicável, portabilidade quando cabível e informações sobre compartilhamentos, nos termos da LGPD. 9.2. Canal de privacidade / Encarregado (DPO): qualidade@sistemanavis.com.br. 9.3. Quando a Ação Sistemas atuar como Operadora, poderá encaminhar solicitações ao USUÁRIO-Controlador para resposta adequada.
10.1. O sistema pode utilizar cookies e tecnologias similares para autenticação, segurança e melhoria de experiência, e manter logs de acesso/auditoria.
11.1. Em caso de incidente com risco relevante, a Ação Sistemas adotará medidas de contenção e mitigação e realizará comunicações conforme exigências legais e melhores práticas.
12.1. Este Anexo poderá ser atualizado para refletir mudanças legais e evolução do serviço, com disponibilização da versão vigente no ambiente do ConstruOffice e/ou site oficial.